Quarta-feira, 2 de Janeiro de 2013

O problema NÃO é a Constituição - pelo menos no caso do OE2013

Se Pedro Passos Coelho tivesse conseguido rever radicalmente a Constituição, conseguiria evitar o risco que corre hoje com o imposto especial sobre as pensões a partir de 1350 euros? Se o PSD tivesse a Constituição que quer, poderia despedir, sem risco de inconstitucionalidade, um contentor de funcionários públicos que estão nos quadros antes da reforma das carreiras em 2008? Resposta: não. Em ambos os casos, o que os críticos das medidas alegam ao recorrer à intervenção do Tribunal Constitucional (TC) é a violação do princípio da confiança, ou seja, a violação da palavra dada pelo Estado – e, ao contrário do que se grita por aí, nenhuma revisão constitucional eliminará alguma vez este pilar do Estado de direito (a não ser que deixemos de ter um Estado de direito).

 

A questão central em revisões de expectativas deste calibre – cruciais para correcções orçamentais (deixemos de lado o aspecto da justiça geracional) – não é a Constituição. É a articulação que os juízes do TC fazem do princípio da confiança com a sustentabilidade do Estado e a mudança drástica de contexto do país. Em lado algum da Constituição se define a palavra dada pelo Estado como um princípio absoluto – esta está limitada pelas circunstâncias e pela sobrevivência das finanças públicas. A conjugação destes factores é feita pelos juízes, que são pessoas com o pacote completo de posicionamento ideológico, de idade e de interesses pessoais, o que faz de cada acórdão um inevitável (e normal, em direito) exercício de subjectividade.

 

No caso do novo imposto sobre as pensões – mascarado de “contribuição solidária” precisamente para “guiar” os juízes –, um juiz mais velho tenderá a pensar de forma diferente de um mais jovem. Um juiz de esquerda terá um ponto de partida diferente de um conservador. Um juiz mais metido no mundo académico é diferente de outro com maior contacto com a “economia real”. A subjectividade aumentará mais conforme a resistência às medidas do governo for empurrando os juízes para se pronunciarem sobre matérias financeiras cada vez mais complexas, que claramente não dominam.

 

O novo imposto – que vale 420 milhões de euros ou duas décimas no défice – vai parar ao TC, seja pela mão de Cavaco Silva, seja pela dos deputados da oposição. Pessoalmente não tenho dúvidas sobre a razão de ser da medida no quadro actual. Mas o que interessa é o que a maioria dos juízes pensa – e aqui o resultado é muito incerto (desde logo pela idade da maioria dos juízes). A avaliar pelo nervosismo demonstrado, Passos Coelho parece reconhecer o risco mas não sabe lidar com ele – é porque a questão-chave está na interpretação e não na lei, que desafiar arrogantemente os juízes do TC é um erro que pode custar caro. Parece que depois do chumbo de 2011 – em que o governo nem apresentou uma defesa da medida sob avaliação… – há lições que ficaram por aprender.

 

Um último ponto: a Constituição afinal não precisa de revisão? Claro que precisa. A revisão não tocaria no princípio da confiança, mas sim na questão das funções do Estado. Esta Constituição de 1976 semidesfigurada dificilmente permitirá parte das medidas de poupança estrutural em áreas sociais. Sem o apoio do PS, contudo, não há hipótese de revisão. Não sei qual é o resultado pior: medidas orçamentais necessárias bloqueadas por uma Constituição desadequada ou uma realidade que empurra medidas que atropelem a Constituição por rever, tornando a lei fundamental da República um zombi jurídico. O primeiro prejudica o país numa fase de urgência, o segundo encerra um veneno institucional muito perigoso a longo prazo. 

 

Publicado no i



Nota: nas normas relativas ao subsídio de férias dos funcionários públicos e dos pensionistas está em causa o princípio da igualdade; também este é comum a todas as constituições de estados democráticos, igualmente articulável com a realidade do país (e de difícil aferição para juízes com pouca ou nenhuma formação na área económica).


publicado por Bruno Faria Lopes às 23:55
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